Questões de Concurso Público Câmara de Londrina - PR 2010 para Técnico Legislativo
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I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara. II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município. III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente. IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assinale a alternativa correta.
I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. II. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares e das atividades artesanais. III. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. IV. promover e incentivar o artesanato local, assegurando às entidades representativas da classe espaço para exposição e comercialização de seus produtos.
Assinale a alternativa correta.
I. plebiscito. II. referendo. III. iniciativa popular. IV. representação direta.
Assinale a alternativa correta.
I. exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo. II. licença por motivo de doença em pessoa da família, até trinta dias por quinquênio. III. licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional. IV. licença para tratar de assuntos particulares, até noventa dias por quinquênio.
Assinale a alternativa correta.