Questões de Concurso Público PGE-PR 2011 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
I – consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado.
II – consulta à população do território que restar do Estado originário.
III – aprovação de lei complementar federal.
IV – aprovação de lei complementar estadual.
Alternativas: