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COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município
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Q993480

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Economista | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho | COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Comunicação |

Q993480 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a licença dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração.

Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.

O servidor que for convocado para o serviço militar será exonerado do cargo.

O servidor não poderá ser convocado para o serviço militar.

O servidor convocado para o serviço militar não terá direito a licença, portanto deverá intercalar sua função com a função militar.

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Q993481

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Q993481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a licença dos servidores públicos para tratar de assuntos particulares, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de um ano. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, com remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

Ainda que o servidor esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo, a Administração poderá conceder licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

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Q993482

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Q993482 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A acumulação de férias não é permitida.

A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo ser alterada por autoridade superior.

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.

O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro.

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Q993483

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Q993483 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.

O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da nomeação.

O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da posse.

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá ser exonerado.

É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

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Q993484

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Q993484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à pena aplicada ao servidor que for negligente no cumprimento de suas funções, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Advertência.

Demissão.

Multa.

Repreensão.

Suspensão.

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Q993485

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Q993485 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer servidor é competente para dar posse aos demais.

Antes de tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

Após tomar posse e depois de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.

A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento.

Somente o Prefeito poderá dar posse aos servidores; Secretários municipais e dirigentes não podem.

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Q993486

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Q993486 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação ao estágio probatório, o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina estabelece que o servidor em estágio probatório será avaliado

Alternativas

bimestralmente apenas pelo prefeito do município.

trimestralmente por comissão instituída para essa finalidade.

semestralmente por comissão instituída para essa finalidade.

anualmente por comissão instituída para essa finalidade.

apenas após três anos de efetivo exercício no cargo.

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Q993487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 21h00min (vinte e uma horas) da noite de um dia até às 07h00min (sete horas) da manhã do dia seguinte.

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 22h00min (vinte e duas horas) da noite de um dia até às 05h00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte.

O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 23h00min (vinte e três horas) da noite de um dia até às 06h00min (seis horas) da manhã do dia seguinte.

O servidor que trabalhar durante a noite tem um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora trabalhada.

O servidor municipal não tem direito ao adicional noturno, pois esse é um direito apenas dos trabalhadores em regime de CLT.

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Q993488

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina ,

Q993488 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ato de investidura em cargo público.

Alternativas

Posse.

Promoção.

Reversão.

Nomeação.

Recondução.

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Q993533

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina ,

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993533 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição.

A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal.

Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades.

Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.

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Respostas

1: B

2: A

3: C

4: E

5: A

6: D

7: C

8: B

9: D

10: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2019 para Procurador do Município

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