Questões de Concurso Público Londrina Iluminação 2023 para Advogado

O direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra inúmeros direitos e garantias fundamentais em seu texto, especialmente em seu artigo quinto. Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição, considere as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima de um crime hediondo.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

Assinale a alternativa correta.

A parte inicial da Constituição prevê os fundamentos da República Federativa do Brasil, os objetivos da República Federativa do Brasil e a Separação dos Poderes.

Sobre esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana constituem-se em fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

IV. São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assinale a alternativa correta.

O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.

Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.

I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.

III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa correta.