A igualdade de tratamento que a Administração
deve dispensar aos administrados que se encontrem
em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio
da administração pública denominado princípio da:
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Diferentes autores se têm valido de critérios
para a identificação da função administrativa. Um
desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agente
responsável pelo exercício da função administrativa.
Esse tipo de critério é corretamente denominado:
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