Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2021 para Analista Administrativo

Foram encontradas 8 questões

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Q1838173
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838173 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal n° 3.133, de 13 de abril de 2015, autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir fundação pública, denominada Fundação Estatal de Saúde Niterói – FeSaúde, estabelecendo que a FeSaúde é “entidade jurídica sem fins lucrativos econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, gozará de autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, ficando sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos econômicos de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais”. Ainda considerando o estabelecido na referida Lei, a FeSaúde:
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Q1838175
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838175 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A contratação da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde, pela Administração Pública Municipal, para a realização das atividades relacionadas à sua própria finalidade legal, dar-se-á com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Lei Municipal n° 3.133/2015, por meio de(a):
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Q1838176
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838176 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, mediante celebração de termo de cessão, que deverá ser renovado. Considerando essa condição, estabelecida pela Lei Municipal n° 3.133/2015, assinale a opção que indica como deverá proceder, respectivamente, quanto ao ônus da cessão e à renovação do termo de cessão: 
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Q1838183
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019), compete à Diretoria Executiva elaborar, para deliberação do Conselho Curador, o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e o demonstrativo da situação econômico-financeira da FeSaúde, no exercício findo. Assinale a opção que indica a data limite para tal envio:
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Q1838186
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838186 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Toda entidade possui responsável(eis) por movimentar as contas bancárias e emitir cheques. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal no 13.323/2019, define o(s) responsável(eis) por tais procedimentos, estabelecendo qual(is) responde(m) pela movimentação de contas bancárias e emissão de cheques, designando com essa competência, de acordo com o citado Decreto, o:
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Q1838190
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838190 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme estabelecido em seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde deverá apresentar relatório pertinente à execução de cada contrato de gestão, em determinado prazo. Marque a opção correta no que respeita a este prazo:
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Q1838193
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No cumprimento de suas finalidades estatutárias, pode-se afirmar que a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde receberá e produzirá inúmeros documentos. O conjunto desses documentos, considerado arquivo público, deve ser tratado de forma a cumprir as normas arquivísticas, prezando pela sua preservação. De acordo com o estabelecido no Decreto Federal n° 4.073/2002, a responsabilidade pela preservação desses documentos compete:
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Q1838205
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Muitas organizações têm utilizado a participação nos resultados, como forma de incentivar e melhorar a performance de sua diretoria. Um funcionário, da Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde, propõe a distribuição de parte do resultado da Fundação como forma de premiar o bom desempenho de Diretores. Sobre o tema, o Estatuto da FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019), estabelece que: 
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Respostas
1: B
2: D
3: E
4: A
5: D
6: D
7: C
8: A
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