Questões FEMAR - RJ 2023 para Auxiliar Administrativo

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533484 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)

divulgação de informações de interesse público apenas mediante expressa solicitação.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.

observância do sigilo como regra, e da publicidade como exceção.

desenvolvimento do controle judicial da administração pública.

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Questões de Concurso Público FEMAR - RJ 2023 para Auxiliar Administrativo

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