Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inform...
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Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533484
Legislação Federal
Conforme prevê a Lei no 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), os
procedimentos previstos na referida lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com certas
diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)
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