Não poderá ser negado o acesso à informação necessá...
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Q1703262
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n°
12.527/2011 e o Decreto
n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso
à informação.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
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Conforme a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Gab. Certo
GABARITO CERTO
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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