Não poderá ser negado o acesso à informação necessá...

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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703262 Legislação Federal
De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
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