Questões de Concurso Público FEMAR - RJ 2023 para Auxiliar Administrativo
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I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.
De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:
Estes documentos são identificados pela citada lei como: