Havendo compatibilidade de horários e
respeitado o teto constitucional de remuneração, a
Constituição Federal permite o acúmulo remunerado
de cargos públicos, como por exemplo, de:
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Segundo a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero
exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito:
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A Lei nº 9.784/99, que regula os processos
administrativos em âmbito federal, dispõe que
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado pessoa:
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