A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos ...

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Q2144602 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:
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