Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2024 para Docente I – História

Expedir mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de risco. 

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para promover a execução de suas decisões.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Atender as crianças e os adolescentes nas situações previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas previstas no art. 101, I a VII.