Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Grande - MG 2019 para Assistente Social

A assistência social, como um direito constitucional, compõe o tripé da Seguridade Social brasileira e deve ser reconhecida como

Sobre as entidades e as organizações responsáveis pelos serviços socioassistenciais, é possível afirmar, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), define-se a prática do ato infracional como uma “conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Desde então, a partir desse dispositivo legal, abriu-se a possibilidade para análise e aprovação de outras legislações que, inclusive, apontaram para a necessidade de um melhor planejamento da execução das medidas socioeducativas destinadas ao segmento adolescente responsável por tais práticas. Com base nesses indicativos, analise as afirmativas a seguir:
I - A partir da Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), reconheceu-se que aos municípios compete, entre outras responsabilidades, elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. II - Aos adolescentes responsáveis pelas práticas de atos infracionais são asseguradas, entre outras garantias, a igualdade na relação processual que permite o seu confronto com vítimas e testemunhas, com vistas à produção de provas necessárias à sua defesa. III - A proporcionalidade em relação à ofensa cometida e a individualização do atendimento, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do(a) adolescente, devem ser reiterados como princípios que direcionam a execução das medidas socioeducativas.
Com base no exposto, marque a única alternativa CORRETA.

Não são reconhecidos como diretrizes que sustentam e direcionam as políticas e os serviços de garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária:

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, EXCETO

São consideradas dimensões constitutivas – basilares – que fundamentam, demarcam capacidades e norteiam o trabalho profissional dos assistentes sociais, EXCETO:

Os questionamentos, análises e reflexões sobre o Serviço Social, desde a década de 1980, nos marcos de um determinado arcabouço teórico-metodológico que descortinou o conservadorismo presente na prática profissional, contribuíram para o “repensar” heterogêneo da profissão e, também, para a sua renovação. Não se trata apenas de uma revisão bibliográfica, nem tampouco uma mudança pontual nos processos de formação profissional. Relaciona-se com novas demandas, necessidades, princípios e posturas indissociáveis da realidade social, pautada pelo agravamento sócio-histórico das expressões da questão social e pela precarização das políticas sociais que incidem nas condições de vida de segmentos populacionais que dependem do trabalho para viverem e sobreviverem. Ao se terem como parâmetro os fundamentos históricos, teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro, assinale a única alternativa abaixo que aponta equívocos sobre essa referida profissão:

Sabe-se que o Projeto ético-político do Serviço Social não é um documento disponível, em acervos diversos, para consulta dos profissionais que intentam apreender e/ou reproduzir o que deve, ou não, ser realizado nos diferentes espaços sócio-ocupacionais. Nessa direção, considerando os sentidos e a necessidade de uma compreensão mais ampliada sobre o Projeto ético-político do Serviço Social, indique V para os enunciados verdadeiros e F para os falsos:
( ) Esse projeto, assim como outros projetos profissionais, apresenta a autoimagem de uma profissão; demarca os princípios e os valores que a legitimam e a sustentam socialmente. É um projeto substancial para a delimitação de seus objetivos e funções, por favorecer a formulação de alguns requisitos, capacidades e competências para o exercício profissional. ( ) Ele prescreve normas e orienta quanto aos direitos e deveres dos assistentes sociais, direcionando as relações estabelecidas com as instituições e os usuários dos serviços socioassistenciais. ( ) A necessidade de elaborar e reproduzir o Projeto ético-político para o Serviço Social está sustentada na aproximação de seus profissionais a grupos e partidos político-partidários, em razão de compartilharem as mesmas bandeiras de lutas, ideários e valores. ( ) Ao considerar as contradições de classes existentes, que também inferem na profissão, os assistentes sociais, desde que estejam em sociedades que reconheçam e legitimem os princípios político-democráticos, podem escolher caminhos e dialogar, construindo estratégias político-profissionais que direcionem o trabalho profissional e que não desmereçam os princípios e compromissos (ético-políticos) profissionais historicamente firmados. ( ) O ecletismo de ideias, concepções, teorias, métodos e práticas sustenta um trabalho mais crítico e propositivo dos assistentes sociais, bem como valores e princípios defendidos pela profissão, expressos como elementos centrais do Projeto ético-político do Serviço Social.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ao fundamentar suas dimensões e trabalho profissional no positivismo, a profissão e seus profissionais,

São elementos resultantes da aproximação do Serviço Social a uma perspectiva teórico-metodológica mais crítica de análise da realidade social, EXCETO