Conforme leitura do Art. 316 do Código Penal, o ato de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” condiz com o crime tipificado
como:
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De acordo com a Lei do Pregão – Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, marque a alternativa CORRETA, que informa
sobre a punição para o licitante que “convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o
contrato [...]:
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'Marque a alternativa CORRETA. Segundo a Lei 8.666/93, “os tipos de licitação ‘melhor técnica’ ou
‘técnica e preço’ serão utilizados exclusivamente para”
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Os contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, “regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado.” Marque a alternativa CORRETA que indica as modalidades de garantias contratuais que poderão ser
escolhidas pelos vencedores dos processos licitatórios.
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