Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Ponte - MG 2021 para Advogado

Foram encontradas 25 questões

Q2066428 Direito Administrativo
Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder 
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Q2066429 Direito Administrativo
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a) 
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Q2066430 Direito Administrativo
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido, 
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Q2066431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que 
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Q2066432 Direito Tributário
Na forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário a
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Respostas
6: D
7: C
8: E
9: B
10: C