Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Ponte - MG 2021 para Advogado

Foram encontradas 25 questões

Q2066423 Direito Constitucional
Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita, 
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Q2066424 Direito Constitucional
O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”: 
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Q2066425 Direito Constitucional
Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais, tendo procedido a todos os trâmites pré-registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou, expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado definitivamente em julgado. No caso, o interessado 
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Q2066426 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo 
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Q2066427 Direito Administrativo
Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a 
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Q2066428 Direito Administrativo
Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder 
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Q2066429 Direito Administrativo
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a) 
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Q2066430 Direito Administrativo
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido, 
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Q2066431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que 
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Q2066432 Direito Tributário
Na forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário a
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Q2066433 Português
A autora defende que: 
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Q2066434 Português
A alternativa que apresenta uma ressalva da autora em relação a uma afirmativa que ela própria faz é: 
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Q2066435 Português
Na afirmativa “Transformar essa experiência desafiadora do isolamento em aprendizado é o pulo do gato.” (linhas 11-12), a expressão “o pulo do gato” foi usada em sentido figurado. Quando se consultam dicionários da Língua Portuguesa, verifica-se que há vários significados dados para essa expressão. Tendo em vista as ideias apresentadas no texto, a expressão “o pulo do gato” pode ser adequadamente entendida como 
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Q2066436 Português
Da afirmativa da autora “A casa passou a ser a fronteira da responsabilidade e o lugar seguro.” (linhas 2-3), infere-se que o ato de ficar em casa representa: 
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Q2066437 Português
Sobre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA
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Q2066438 Português
Para construir sua argumentação, o autor estabelece algumas relações entre as quais está a relação de oposição, construída pelos termos 
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Q2066439 Português
Considerando o trecho “Como quem prepara um almoço de domingo [...]” (linha 7), o elemento que o autor compara metaforicamente a “um almoço de domingo” é 
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Q2066440 Português
Sobre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA
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Q2066441 Português
De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que
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Q2066442 Português
obre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA.
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Respostas
1: D
2: E
3: A
4: B
5: A
6: D
7: C
8: E
9: B
10: C
11: B
12: E
13: A
14: E
15: C
16: B
17: A
18: B
19: D
20: D