Questões de Concurso Público Câmara de Mirabela - MG 2024 para Assessor Jurídico

A obrigação acessória decorre da Constituição Federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público e privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

O responsável é sujeito passivo da obrigação principal quando possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A pessoa que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e a pessoa expressamente designada por lei são subsidiariamente obrigadas.