Questões de Concurso Público Câmara de Mirabela - MG 2024 para Assessor Jurídico

Coação.

Lesão.

Estado de perigo. 

Fraude contra credores. 

Dolo.

A existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável é suficiente para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva, sendo irrelevante o dolo ou a culpa na conduta do agente causador do dano, e surge, dessa forma, o dever de indenizar.

A culpa é presumida na responsabilidade civil aquiliana, enquanto, na responsabilidade contratual, ela deve ser provada pela vítima.

O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando as “dores da alma”, e cujo conceito permite afirmar que pessoas jurídicas são excluídas expressamente da proteção aos interesses extrapatrimoniais, os quais incluem o direito da personalidade, não sendo passíveis de indenização por danos morais.

O exercício regular do direito é uma das causas excludentes de responsabilidade civil, podendo ser verificado nos casos de atividades desportivas, como o boxe, em que podem surgir violações físicas de terceiros, ainda que em excesso.

A pessoa jurídica de direito privado responde, com seu patrimônio, por todos os atos ilícitos praticados por seus representantes, mas tal responsabilidade não abrange a pessoa jurídica de direito público.