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COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Tributos
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Q3097213

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q3097213 Direito Tributário

Identifique a alternativa que corretamente descreve as funções do tributo e a sua aplicação.

Alternativas

A função fiscal dos tributos visa principalmente a regulação da economia e a intervenção social, utilizando-se de alíquotas diferenciadas para influenciar o comportamento do contribuinte.

A função parafiscal ocorre quando os tributos são utilizados para financiar atividades de entidades que não são diretamente administradas pelo Estado, como os conselhos profissionais

A função extrafiscal dos tributos tem como objetivo principal a arrecadação de recursos para custear atividades específicas ou gerais do Estado.

A função fiscal é exercida quando o tributo é destinado a financiar atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, enquanto a função parafiscal visa a arrecadação de recursos para o Estado.

A função parafiscal dos tributos, embora tenha uma função de interesse público, é diretamente administrada pelo Estado.

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Q3097218

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q3097218 Direito Tributário

O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece restrições à cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando este princípio, assinale a alternativa que descreve corretamente as suas implicações.

Alternativas

Um tributo pode ser instituído, aumentado e cobrado imediatamente após a publicação da lei que o instituiu, sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias após a publicação da lei.

Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias após a publicação da lei.

Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, independentemente de qualquer prazo.

Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de cento e vinte dias.

Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de noventa dias.

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Q3097220

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q3097220 Direito Tributário

A obrigação tributária pode ser classificada em principal e acessória, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre essas obrigações.

Alternativas

A obrigação tributária acessória é a principal obrigação do contribuinte, sempre visando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos, enquanto a obrigação principal diz respeito ao pagamento do tributo devido.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com o pagamento parcial do tributo, enquanto a obrigação acessória refere-se apenas à necessidade de pagamento de multas.

A obrigação tributária principal é opcional e o contribuinte pode escolher se deseja ou não a pagar, enquanto a obrigação acessória é sempre exigida, mas não implica penalidade.

A obrigação principal envolve o cumprimento das normas fiscais, e a obrigação acessória refere-se ao pagamento de tributos sem vínculo com a lei tributária.

A obrigação principal refere-se ao pagamento do tributo devido, enquanto a obrigação acessória está relacionada ao cumprimento de deveres formais.

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