Questões Prefeitura de Japonvar - MG 2024 para Assistente Social

Q3101793

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Assistente Social |

Q3101793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?

À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.

Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.

Às obrigações restritas ao legislativo municipal.

Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.

Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.

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