Questões de Concurso Público Prefeitura de Pirapora - MG 2024 para Guarda Municipal

Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É possível afirmar que a referida audiência encontra correlação na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no sentido de que 

Sabe-se que as regras e as normas internacionais de proteção a direitos humanos se encontram estabelecidas em diversos diplomas, acordos, tratados, declarações e convenções específicas sobre o assunto, cujos estados soberanos se propõem à ampla observação e respeito, cuidando a “Convenção sobre os Direitos da Criança”, por exemplo, de estabelecer a

Muito se tem discutido sobre a responsabilidade dos pais em contraposição às exigências estatais para regulamentação de ações que tem por objeto direitos reconhecidos às crianças. Nesse sentido, prevê a Convenção sobre os Direitos da Criança:

No Brasil, o governo federal lançou o aplicativo “SABE – conhecer, aprender e proteger”, cuja finalidade é “auxiliar crianças e adolescentes a se protegerem contra violências físicas, psicológicas e sexuais”. 

Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/10/conheca-acoes-lancadas-pelo-governo-federal-para-a-protecao-de-criancas-eadolescentes. Acesso em: 15 fev. 2024.  

No caso, encontra a referida ação governamental correspondência na norma disposta na Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata sobre: 

Foge ao reconhecimento de normativas próprias à proteção dos direitos humanos em nível mundial:  

São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:

A consciência mundial de que a dignidade humana deveria ser tutelada para além das fronteiras dos Estados, inclusive contra ações estatais que ensejam tratamento desumano e cruel, reuniu países, órgãos e entidades comprometidos em criar condições pacíficas de convívio internacional, fundadas na valorização da diversidade. Um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, insere-se nesse processo de consagração e efetivação da dignidade da pessoa humana, seja homem, seja mulher: “A humanidade deixa de ser a expressão abstrata de uma ideia ou de uma filosofia para manifestar a pluralidade. Desse modo, o princípio da dignidade encontra uma base segura: a vida humana em todas as suas manifestações.” Sobre as declarações dos direitos humanos, associe a segunda coluna de acordo a primeira.

1- Organização das Nações Unidas

2- Direitos Humanos

3- Revolução Francesa

4- Apátridas  

( ) Possuem cinco dimensões, e cada direito soma-se a outro já conquistado. Além da primeira dimensão, existem os direitos de segunda geração, consistentes na estipulação de direitos sociais, como garantias trabalhistas e acesso à educação, que impõem uma ação estatal em benefício das pessoas.

( ) Surgiu após o fim da Segunda Guerra, é responsável por congregar esforços mundiais com a finalidade de proteger a humanidade contra a guerra, o extermínio e a desigualdade, promovendo ações conjuntas entre as nações para estabelecer meios concretos de defesa da paz e da dignidade humana.

( ) É insuficiente a concepção de direitos inatos para evitar o tratamento desumano a que são submetidas pessoas que perderam a proteção de seu Estado. Desse modo, conclui-se que é imprescindível a existência de diplomas legais e de instrumentos que consagrem e efetivem direitos.

( ) Iniciou-se em 1789, foi fundada na soberania popular e na garantia de direitos fundamentais, e ligada ao Iluminismo, encontrando nessa variedade de ideias as noções básicas de uma existência individual e social livre, justa e solidária.

A associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo, é: