Questões de Concurso Público Prefeitura de Virgem da Lapa - MG 2024 para Advogado Assistencialista

O juiz pode, exclusivamente de ofício, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

 O exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, não sendo permitido desistir de apenas alguma medida executiva.

Ao exequente é vedado cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes quando o executado for o mesmo, e ainda que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é considerado título executivo judicial.