Questões de Concurso Público Câmara de Jucurutu - RN 2018 para Procurador

Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições

I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.

V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgue as assertivas a seguir:

I- É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

III- O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Está CORRETO o que se afirma em

No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:

I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

II- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

III- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

IV- Serão julgados em recurso ordinário, pelo STF, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Está CORRETO o que se afirma em