Questões de Concurso Público Câmara de Campina Grande - PB 2019 para Assessor Técnico Legislativo I
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I- Na criptografia simétrica, a mesma chave é usada para criptografar e descriptografar. II- Na criptografia assimétrica, há chaves diferentes para criptografar e descriptografar. III- Algoritmos como DES, 3DES, AES e RC4 são de criptografia simétrica.
Está CORRETO o que se afirma em
I- A competência de que dispõe esta Casa para legislar é absoluta e independe sempre da sanção do Prefeito Municipal. II- A elaboração de Leis Complementares e de Leis Ordinárias, prevista, respectivamente, nos Incisos II e III do Art. 51 da Lei Orgânica, como parte do chamado processo legislativo, não exige sanção do Prefeito. III- Para legislar sobre a aquisição e/ou alienação de bem imóvel do Município, prevista no Inciso XV do Art. 49 da referida lei, a Câmara Municipal não depende de sanção do Prefeito.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem autorização da Câmara, por mais de doze dias consecutivos, sob pena de perder o mandato. II- Se ocorrer a vacância, nos últimos dois anos do período, dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição, para ambos os cargos, será feita, trinta dias após, pela Câmara Municipal. III- No caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal. IV- Imagine a seguinte situação hipotética: “O Prefeito de Campina Grande e o seu Vice, de acordo com a Lei Orgânica atual deste Município, resolvam, após serem eleitos, residir na cidade de Sumé (PB), cidade que não é limítrofe geograficamente com Campina Grande. É que lá nasceram e construíram laços familiares. Por esta razão, e com a concordância tácita dos munícipes, resolveram prestar uma homenagem ao Município de Sumé.” Esta decisão não desrespeita, com efeito, a Lei Orgânica do Município de Campina Grande.
Está CORRETO que se afirma apenas em
Com base nesta informação, julgue cada uma das informações abaixo e responda o que se pede:
I- Leia com atenção a seguinte situação hipotética: “Ao tomar posse, o Prefeito, ao descobrir que o jovem Pedro, filho do grande amigo de infância João, aprovado há apenas um ano no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), era bastante competente, em deferência pessoal ao amigo João, presenteia o jovem advogado com o cargo de Procurador-Chefe do Município de Campina Grande”. Esta atitude do Prefeito está compatível com o que prevê a Lei Orgânica deste Município. II- A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual apenas, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, no que couber, ao disposto art. 37 e incisos, da Constituição Federal. III- O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Está CORRETO o que se afirma em
“Imagine que o pastor protestante Machado de Assis resolve fundar a igreja “Jesus é Dez”, no bairro das Malvinas, em Campina Grande (PB). Com a ajuda de seus fiéis constrói o prédio e solicita a isenção das taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ocorre que o Município, por pressão do Prefeito, inimigo político declarado do pastor, motivado por vingança pessoal, passa a cobrar o referido imposto, infringindo, além disso, ao templo religioso taxas abusivas durante cinco anos”.
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica deste Município, a atitude administrativa do gestor é
“Frank Sinatra é proprietário de uma pequena empresa que presta serviço de pavimentação para o Município de Campina Grande há mais de 10 anos. Em função de sua popularidade, é eleito vereador, toma posse e passa a exercer as duas atividades simultaneamente”.
Diante de tal situação pode-se afirmar, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande (PB), que a sua conduta é
“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”
Nesta situação, o entendimento do advogado está
“O vereador Antônio Conselheiro preside a comissão de elaboração do concurso de provas e títulos para preenchimento de 10 vagas de Agente Administrativo na Câmara Municipal de Campina Grande. Ocorre que, de maneira privilegiada e ao arrepio da lei, repassa informações antecipadas – inclusive acerca de conteúdos que seriam cobrados nas provas - acerca do certame a uma de suas grandes amigas e ex-namorada”.
Considerando-se os cinco princípios constitucionais que regem as condutas dos agentes públicos, de acordo com o Caput do Art. 37 de Nossa carta Magna, a atitude de Antônio Conselheiro fere majoritariamente os princípios da
“João é viúvo, pai de seis filhos e um trabalhador dedicado. Mantém, às custas de seu trabalho como embalador em uma grande loja de supermercado, sua família. Um dia, comprou o seu primeiro televisor, última geração, em 10 prestações. Por não calcular bem as suas dívidas, atrasou as quatro últimas prestações. Para agravar o quadro é demitido. Aloja credora passa a ligar e ameaçá-lo, alegando que moveria um processo, inclusive com a possibilidade de sua prisão, caso ele não saldasse a sua dívida.”
Considerando-se o que prevê o Inciso LXVII, do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, que trata da chamada prisão civil por dívida, pode-se afirmar que a prisão de João, nestas circunstâncias, é