Questões Câmara de Santa Rita - PB 2019 para Técnico Legislativo

Q1166828

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166828 Direito Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

I e III.

II.

II e III.

I e II.

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