Questões de Concurso Público Câmara de Bayeux - PB 2020 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
I- A competência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em: