Questões de Concurso Público Prefeitura de Caturité - PB 2023 para Procurador Municipal

A política nacional do meio ambiente estabelece que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, sendo que o poluidor é obrigado a reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, independente do que for estabelecido pelo CONAMA.