Questões de Concurso Público Prefeitura de Dona Inês - PB 2023 para Agente da Guarda Municipal

Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).