Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, u...

A questão versa sobre a lei orgânica de Município e encontra previsão expressa no art. 29 da CF/88, que assim dispõe:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Relacionado ao assunto, o STF tem entendimento consolidado no sentido de que:

É inconstitucional adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro apenas a constituição estadual. STF. Plenário. ADI 5548/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/8/2021 (Info 1025).

A. ERRADO. Decreto-lei.

Trata-se da lei orgânica.

B. ERRADO. Lei ordinária.

Trata-se da lei orgânica.

C. CERTO. Lei orgânica.

De fato, rata-se da lei orgânica.

D. ERRADO. Constituição local.

Trata-se da lei orgânica.

E. ERRADO. Código municipal.

Trata-se da lei orgânica.

GABARITO: LETRA C.

Lei orgânica

GAB.C

Pra complementar!

Para aprovação da Lei orgânica vc lembra do (DDD).

D> dois turnos

D>10 dias

D> 2/3

Lei Orgânica funciona como a Constituição para os municípios.

É aprovada por dois terços votos da camara legislativa em 2 turnos com interstício de 10 dias.

Você que está na caminhada dos concursos (assim como eu), precisa fazer parte de uma comunidade de concurseiros, de pessoas que compartilham dos mesmos objetivos. Por isso quero apresenta-lo uma comunidade em que você vai encontrar, não apenas resumos e questões de português, informática e direito, bem como dicas de estudo, dicas para o TAF, para a alimentação saudável, para o descanso (que não pode jamais ser negligenciado), para o psicotécnico e também para o psicológico. Recebe atualizações sempre e você comprando, terá acesso há 1 ano sem ter que pagar nada mais pra isso.

·        Compre aqui: https://pay.kiwify.com.br/NsckAls?afid=xZlQgdlo

·        Conheça a plataforma: https://kiwify.app/Ng09YDT?afid=xZlQgdlo

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (…)

Art. 29, CF: O município reger-se-á por LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos,com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição , na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos