No tocante às disposições constitucionais sobre o Poder Legi...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547662
Direito Constitucional
No tocante às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação do valor máximo do subsídio dos Vereadores de um Município leva em consideração a sua proporção populacional e o subsídio dos Deputados Estaduais. Assim, em um Município como o de Itajubá, que conta com mais de noventa e três mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. O número de Vereadores a compor uma Câmara Municipal deverá ser fixado em Resolução da Câmara Municipal e levará em conta a sua proporção populacional. Assim, em um Município como o de Itajubá, que conta com mais de noventa e três mil habitantes, o limite máximo é de dezessete Vereadores.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A não observância dessa regra importa em crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
IV. Desde a diplomação os Vereadores municipais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Está correto o que se afirma em
I. A fixação do valor máximo do subsídio dos Vereadores de um Município leva em consideração a sua proporção populacional e o subsídio dos Deputados Estaduais. Assim, em um Município como o de Itajubá, que conta com mais de noventa e três mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. O número de Vereadores a compor uma Câmara Municipal deverá ser fixado em Resolução da Câmara Municipal e levará em conta a sua proporção populacional. Assim, em um Município como o de Itajubá, que conta com mais de noventa e três mil habitantes, o limite máximo é de dezessete Vereadores.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A não observância dessa regra importa em crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
IV. Desde a diplomação os Vereadores municipais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Está correto o que se afirma em
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