A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmem...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973331
Direito Constitucional
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
É vedada a incorporação de município originado de processo
de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de
dez anos.
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