Letícia é deputada federal e propõe projeto de lei regulame...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781485
Direito Constitucional
Letícia é deputada federal e propõe projeto
de lei regulamentando o processo de crimes de
responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos
da interpretação do Supremo Tribunal Federal,
essa competência legislativa é:
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