Questões de Concurso Público Prefeitura de Araruna - PB 2024 para Educador Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:

A questão racial no Brasil é uma particularidade da nossa questão social, uma vez que o sistema escravista colonial construiu os alicerces das desigualdades de classe, raça e de gênero que se perpetuam até hoje em nosso país, implicando historicamente a estigmatização e discriminação racial, bem como medidas de impedimento do acesso aos direitos civis e sociais. Assim, o Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 - considera as ações afirmativas asseguradas às pessoas negras como: 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência para sua inclusão social e cidadania, prevê, dentre suas garantias:

I- Oferta de profissionais de apoio escolar.

II- Aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais não públicos.

III- Um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

IV- Benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo para quem não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.


É CORRETO o que se afirma em: 

“No âmbito das políticas sociais, a saúde é a que mais avançou na garantia dos direitos dos usuários de psicoativos, reconhecendo a complexidade e as determinações sociais que incidem sobre o fenômeno, a condição de cidadania e os direitos humanos dos consumidores de psicoativos”.
Fonte: CFESS. O estigma do uso de drogas. Série Assistentes Sociais no combate ao preconceito. Caderno 02. Brasília: CFESS, 2016.

Nesse sentido, a Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral à Saúde dos Usuários de Álcool e Outras Drogas (2003) representa:

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos seguintes órgãos: