Questões de Concurso Público Prefeitura de Duas Estradas - PB 2024 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |
Q3081447
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante à Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as proposições a seguir.
I- As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
II- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido que são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada.
III- O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos de idade, desde que não prejudique a frequência escolar e o desenvolvimento do adolescente.
É CORRETO o que se afirma em:
I- As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
II- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido que são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada.
III- O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos de idade, desde que não prejudique a frequência escolar e o desenvolvimento do adolescente.
É CORRETO o que se afirma em:
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