Questões de Concurso Público Prefeitura de Duas Estradas - PB 2024 para Assessor Jurídico

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.

das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 80 (oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

O visto temporário para fins de reunião familiar poderá ser concedido ao estrangeiro que seja cônjuge, companheiro, filho menor de 18 anos ou dependente econômico de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil, sendo obrigatória a comprovação de vínculo familiar pré-existente de, no mínimo, três anos.

A posse ou a propriedade de bem no Brasil confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional.

O visto temporário pode ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para estudo, pesquisa, trabalho, tratamento de saúde ou realização de investimento, entre outras finalidades, sendo sua validade de até dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

O visto temporário para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no país.

O visto temporário para fins de reunião familiar somente pode ser concedido a cônjuge ou companheiro de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil se o casal comprovar união estável registrada há pelo menos cinco anos.