Sobre a situação jurídica do imigrante, conforme previsão da...

O visto temporário para fins de reunião familiar poderá ser concedido ao estrangeiro que seja cônjuge, companheiro, filho menor de 18 anos ou dependente econômico de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil, sendo obrigatória a comprovação de vínculo familiar pré-existente de, no mínimo, três anos.

A posse ou a propriedade de bem no Brasil confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional.

O visto temporário pode ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para estudo, pesquisa, trabalho, tratamento de saúde ou realização de investimento, entre outras finalidades, sendo sua validade de até dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

O visto temporário para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no país.

O visto temporário para fins de reunião familiar somente pode ser concedido a cônjuge ou companheiro de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil se o casal comprovar união estável registrada há pelo menos cinco anos.