Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 6.815 de 1980 (revogada pela lei 13.445 de 2017) lei 6.964 de 1981 – situação jurídica do estrangeiro no brasil e criação do conselho nacional de imigração em legislação federal
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Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que Pettersen:
De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.