Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Assistente Social

A atuação do profissional de Serviço Social no ambiente escolar contribui para politização dos diversos atores sociais, como alunos, professores, família e comunidade, através do compromisso com a efetivação dos direitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dentre outros direitos sociais. Sobre a Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Em 2024, o ECA completou 34 anos de sua promulgação, sendo este estatuto um importante instrumento normativo nos espaços sócio-ocupacionais do assistente social para fortalecer a garantia de direitos e proteção social integral de crianças e adolescentes. Assim, é através da efetivação de diversas políticas públicas e da integração do Sistema de Garantia dos Direitos que o estatuto ganha materialidade, constituindo com isso uma 'rede de proteção' para crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

As atribuições dos assistentes sociais desenvolvidas na Política de Educação exigem do profissional algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção (CFESS,2012). Marque a alternativa CORRETA em que se apresenta uma das competências gerais necessárias ao Assistente Social para atuação profissional nos diversos espaços sócios-ocupacionais, especialmente na Política de Educação. 

De acordo com o Art 2° da Resolução n° 1.054/2023 do Conselho Federal de Serviço Social “O/A assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício profissional, para a reflexão ética sobre a necessidade do combate ao preconceito; a discriminação étnico-racial; para o fomento de ações antirracistas e a eliminação de todas as formas de racismo.", dessa forma, é imprescindível a apropriação normativa pelo profissional de Serviço Social do Estatuto da Igualdade Racial, instituído através da Lei nº 12.288/2010. Sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e suas atualizações, analise os itens a seguir.

I- Os programas de ação afirmativa são políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.
II- A simetria existente no âmbito da sociedade entre mulheres negras e os demais segmentos sociais denomina-se desigualdade de gênero e raça.
III- O acesso ao conhecimento da história geral da África e da história da população negra no Brasil deverá ser estimulado nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, e a inserção de seu estudo nas propostas educacionais será feita de forma optativa pelos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino privado.
IV- A discriminação étnico-racial é toda exclusão baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo político ou em outro campo exclusivo da vida pública.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei nº 13.935/2019 é uma conquista para o Serviço Social brasileiro. Ela manifesta a organização política dos trabalhadores, expressos aqui pelas categorias de assistentes sociais e psicólogos, sendo a expressão de uma construção coletiva dessas categoriais profissionais para garantia da inserção dos serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Considerando a Resolução CFESS nº 557/2009 que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntas entre o assistente social e outros profissionais, a temática das ações profissionais do assistente social em equipes multiprofissionais na Política de Educação e a Lei nº 13.935/2019, marque a alternativa CORRETA.