Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Auditor Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO afirmar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

Nicolas, Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, deparou-se em setembro de 2024, com quatro situações tributárias em seu município. Ele precisará definir a responsabilidade tributária para efetuar o lançamento.

• Primeiramente, João adquiriu o imóvel de Tiago em 2 de abril de 2024, constando no título de compra e venda a prova da quitação do IPTU.
• João contratou, em 15 de julho de 2024, Pedro, nascido em 10 de outubro de 2007, filho de Paulo, pagando-o pela prestação de serviços de pintura.
• Atanásio adquiriu um imóvel de propriedade da AlphaTec com débitos tributários (IPTU 2019 e IPTU 2020) em leilão ocorrido em 10 de fevereiro de 2024.
• Atanásio contratou os serviços advocatícios de Gabriel em 22 de março de 2024, pai de Alberto, mas ainda não o pagou.

Sabendo que há débito de IPTU e ISS, respectivamente, que a AlphaTec passou a ser proprietária do imóvel em 05 de outubro de 2022 e que Gabriel tem 30 anos de idade, é CORRETO dizer que são responsáveis pelo crédito tributário apenas:

Diversos fenômenos podem ocorrer com o crédito tributário, incluindo sua extinção. A respeito disso, é CORRETO afirmar que:

Um dos princípios tributários que limita o poder de tributar é aquele que proíbe a ação estatal de utilizar-se do tributo, retirando a totalidade ou parcela considerável da propriedade do contribuinte, sem qualquer retribuição econômica ou financeira. A respeito disso, analise os itens a seguir:

I- O princípio referido está previsto na Constituição Federal, aplicando-se apenas aos tributos federais.
II- Trata-se do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os contribuintes que possuam igual capacidade de pagar deverão contribuir com a mesma quantidade pecuniária.
III- Essa limitação ao poder de tributar visa a garantir o mínimo existencial aos contribuintes e, em última instância, a dignidade da pessoa humana.
IV- O efeito vedado pelo princípio tributário em questão abarca a totalidade da carga tributária destinada a uma mesma entidade tributante.

É CORRETO o que se afirma apenas em: