Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Auditor Fiscal
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Considerando isso, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- Interpreta-se a lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, quando houver dúvida sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade.
II- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, protocolada em qualquer tempo, inclusive durante a ação fiscal, desde que antes de qualquer ato decisório.
III- Interpreta-se a lei literalmente, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV- Interpreta-se a lei de forma literal sempre que dispuser sobre a dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
V- Interpreta-se a lei de forma expansiva quando dispuser sobre outorga de isenção.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
• Primeiramente, João adquiriu o imóvel de Tiago em 2 de abril de 2024, constando no título de compra e venda a prova da quitação do IPTU.
• João contratou, em 15 de julho de 2024, Pedro, nascido em 10 de outubro de 2007, filho de Paulo, pagando-o pela prestação de serviços de pintura.
• Atanásio adquiriu um imóvel de propriedade da AlphaTec com débitos tributários (IPTU 2019 e IPTU 2020) em leilão ocorrido em 10 de fevereiro de 2024.
• Atanásio contratou os serviços advocatícios de Gabriel em 22 de março de 2024, pai de Alberto, mas ainda não o pagou.
Sabendo que há débito de IPTU e ISS, respectivamente, que a AlphaTec passou a ser proprietária do imóvel em 05 de outubro de 2022 e que Gabriel tem 30 anos de idade, é CORRETO dizer que são responsáveis pelo crédito tributário apenas:
I- O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente até que seja posteriormente modificada ou revogada.
II- Aplica-se ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
III- A atividade administrativa do lançamento é discricionária e se baseia na declaração do contribuinte, quando este prestar informação indispensável sobre a matéria de fato.
IV- A competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário é privativa.
V- O lançamento é o procedimento administrativo que, dentre outros, tende a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
É CORRETO o que se afirma apenas em: