Questões de Concurso Público Prefeitura de Soledade - PB 2024 para Professor de Educação Básica I

Considerando diferentes legislações brasileiras relacionadas à inclusão, e que versam direta ou indiretamente sobre o direito de pessoas com deficiência à educação, com garantia ao acesso e atendimento de ensino com qualidade, analise as assertivas a seguir:
I- A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica que apresenta, dentre outras características, deficiência persistente e clinicamente significativa para se comunicar de forma verbal e não verbal em interações sociais, bem como padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades. II- Pessoas com deficiências ocultas podem ser identificadas a partir da Lei nº 14.624/2023, com um cordão de girassóis, sendo seu uso facultativo por estudantes com deficiências ocultas comprovadas, de modo a tornar sua condição mais visível e respeitada, e assim combater o preconceito e a discriminação na escola. III- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, em seu Artigo 59º, prevê que somente setores criados para este fim, ligados aos governos estaduais, possam assegurar que estudantes superdotados acelerem seus estudos, de modo a concluí-los em menor tempo e continuar a trajetória escolar, independentemente de sua idade. IV- A Lei nº 12.764/2012 prevê que pode ser necessária a presença de um acompanhante especializado na sala de aula para alunos que apresentem necessidades educacionais especiais (NEE) comprovadas. No entanto, não existe previsão nesta perspectiva na Lei nº 13.146/2015, seja tutor ou profissional de apoio, para acompanhar estudantes com necessidades educacionais especiais. V- Segundo a Lei nº 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, tendo assim o direito assegurado de ter uma vivência educativa na escola com qualidade, sendo respeitadas as suas necessidades educacionais especiais.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe sobre uma série de medidas para promover a inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, incluindo o direito à educação. Esse direito engloba uma série de medidas a serem adotadas e cumpridas pelo poder público, nos sistemas de ensino e nas unidades escolares. 
Considerando tais medidas, assinale a alternativa CORRETA: