A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclu...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda os direitos fundamentais assegurados pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, focando especificamente no direito à educação e nas obrigações do poder público para garantir a inclusão de pessoas com deficiência.

Legislação Aplicável: A Lei nº 13.146/2015 estabelece diretrizes para a inclusão educacional de pessoas com deficiência. O Artigo 28 menciona as responsabilidades do poder público, incluindo o planejamento de estudos de caso e a organização de recursos de acessibilidade.

Tema Central da Questão: A questão investiga as medidas que devem ser adotadas para garantir a educação inclusiva, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. É necessário entender as obrigações do poder público e as práticas que promovem a verdadeira inclusão.

Exemplo Prático: Imagine uma escola que recebe um novo aluno com deficiência visual. Conforme a lei, a escola deve elaborar um plano de atendimento educacional especializado, o que pode incluir a adaptação de materiais didáticos em braille e a implementação de tecnologia assistiva, como softwares de leitura de tela.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque menciona diretamente as responsabilidades do poder público em garantir o planejamento de estudos de caso, a elaboração de plano de atendimento educacional especializado e a organização de recursos de acessibilidade, conforme estipulado no Art. 28 da Lei nº 13.146/2015. Essas medidas são essenciais para a inclusão efetiva de alunos com deficiência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. O atendimento pedagógico especializado deve ser parte integrante do projeto pedagógico da escola, não separado. A inclusão deve ser uma prática comum, integrada às atividades escolares.

C - Incorreta. Embora seja importante que docentes se especializem, é dever do poder público oferecer formação continuada para que os profissionais estejam preparados para atender as necessidades dos alunos com deficiência, não deixando isso apenas a cargo dos docentes.

D - Incorreta. A lei não exige que sistemas de ensino construam escolas especiais a cada dois anos. Pelo contrário, a legislação promove a inclusão em escolas regulares, adaptando-as para receber alunos com deficiência.

E - Incorreta. A questão da discriminação não se resolve evitando a participação de pessoas com deficiência em atividades coletivas. Pelo contrário, a integração em atividades recreativas e esportivas é fundamental para a inclusão social, conforme o espírito da lei.

Dica: Fique atento a pegadinhas que tentam distorcer o espírito inclusivo da legislação, como a ideia de segregar alunos com deficiência em escolas especiais ou de evitar sua participação em atividades coletivas.

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Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

GABARITO B

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) exige que o poder público garanta a educação inclusiva, com planejamento de estudos de caso, atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade, incluindo tecnologia assistiva.

• A está incorreta porque o atendimento pedagógico especializado deve ser integrado ao projeto pedagógico da escola, não separado.
• C está incorreta porque a responsabilidade pela formação dos docentes é do poder público, e não apenas dos próprios professores.
• D está incorreta, pois a lei não exige a construção de escolas especiais a cada dois anos; ela prioriza a inclusão em escolas regulares.
• E está incorreta porque sugere a exclusão de pessoas com deficiência de atividades coletivas, o que contraria o princípio de inclusão da lei.

Fonte: Lei nº 13.146/2015