O Estatuto das Cidades é um conjunto de normas
que estabelece diretrizes para a política urbana
brasileira. De acordo com o Artigo 36 da lei 10.257, a
construção de empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana, depende de um
estudo prévio chamado:
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Com base na lei complementar n° 45, de 11 de dezembro
de 2008, que dispõe sobre normas relativas ao plano
diretor do município de Itá – Santa Catarina, assinale a
opção que não faz parte da implantação do programa de
habitação:
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