O Estatuto das Cidades é um conjunto de normas que estabele...

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Q2205681 Arquitetura
O Estatuto das Cidades é um conjunto de normas que estabelece diretrizes para a política urbana brasileira. De acordo com o Artigo 36 da lei 10.257, a construção de empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, depende de um estudo prévio chamado:
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