O Estatuto das Cidades é um conjunto de normas que estabele...
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Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Arquiteto |
Q2205681
Arquitetura
O Estatuto das Cidades é um conjunto de normas
que estabelece diretrizes para a política urbana
brasileira. De acordo com o Artigo 36 da lei 10.257, a
construção de empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana, depende de um
estudo prévio chamado: