Questões de Concurso Público Prefeitura de Itá - SC 2023 para Controlador Interno

representam entradas compensatórias que são utilizadas como fontes de recursos pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

as não efetivas são aquelas que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

as efetivas são aquelas que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

O poder judiciário deverá apurar, de forma integrada com outros órgãos para aplicação dos limites de despesa de pessoal, a integralidade das despesas dos respectivos servidores inativos e pensionistas, apenas se o custeio dessas despesas não esteja a cargo de outro poder.