Questões de Concurso Público Prefeitura de Brasileira - PI 2024 para Contador

A competência tributária pode ser delegada integralmente entre entidades de direito público.

Qualquer entidade de direito público pode exercer a competência tributária atribuída a outra pela Constituição se esta não exercer.

A competência tributária inclui a capacidade de arrecadar e fiscalizar tributos, podendo ser atribuída de uma entidade de direito público para outra.

A União está autorizada a instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, sem restrições.