Sobre as disposições contidas na Lei que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS do Município de Camaquã, o servidor com
deficiência será aposentado voluntariamente,
desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público
e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes
condições: