Questões de Concurso Público Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE 2019 para Contador
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De acordo com o art. 12 da lei nº 10.180/2001, compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, EXCETO:
O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, entre outros:
I. a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
II. a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
III. as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.
IV. a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
É correto o que se afirma em:
Sobre o disposto na lei nº 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar: