Q1629354Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda vez que o ato infracional praticado pelo
adolescente acarretar prejuízos, ou seja, ocasionar
reflexos patrimoniais, havendo possibilidade, o juiz
poderá aplicar a medida socioeducativa de:
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